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18 de Agosto de 2019

Intervenção de terceiros no processo civil

Rafael F. das Neves, Advogado
Publicado por Rafael F. das Neves
há 4 anos

Assistência, Oposição e Nomeação à Autoria

Em princípio, a sentença só produz efeito entre as partes. Às vezes, porém, ainda que de modo indireto, esse efeito pode recair sobre os interesses de pessoas estranhas ao processo. Ainda, em dadas circunstâncias, a lei permite ou determina o ingresso de terceiros no processo, para ajudar as partes ou para excluí-las. De acordo com Ovídio A. Batista da Silva, a intervenção de terceiros no processo ocorre quando alguém participa dele sem ser parte na causa, com o intuito de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pela sentença.

A intervenção de terceiros pode assumir as formas de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

A intervenção de terceiros pode ser provocada ou espontânea. A espontânea ocorre quando há a assistência ou oposição. Já a provocada ocorre nos casos de denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação à autoria

A citação, embora realizada na pessoa dos advogados dos opostos, não será efetivada pela imprensa oficial, conforme anotações de José Roberto dos Santos Bedaque:

“Apesar de realizada em nome dos advogados, a citação é pessoal; é inadmissível a simples publicação pela imprensa oficial. Por isso, a exigência prevista no art. 39, I. Não são necessários poderes expressos para receber citação (art. 38), pois se trata de regra especial quanto ao destinatário do ato. Se o legislador considera suficiente a comunicação ao advogado, não parece razoável a incidência do art. 38, mesmo porque, se omissa a procuração, a citação teria de ser feita nas pessoas dos opostos, o que tornaria absolutamente ineficaz a previsão legal”.

Porém, se um dos opostos for revel no processo originário, a citação para a oposição realizar-se-á na forma dos arts. 213 a 233 do CPC, isto é, a citação será pessoal, por correio ou oficial de justiça, sendo cabíveis, ainda, as citações por edital e por hora certa.

Qualquer um dos opostos poderá reconhecer a procedência do pedido formulado pelo opoente, nos termos do art. 58 do CPC. Sendo reconhecido o pedido apenas por um dos opostos, contra o outro continuará o processamento da oposição, tendo em vista uma especial característica presente no litisconsórcio entre os opostos, conforme apontado por José Roberto dos Santos Bedaque:

“Uma peculiaridade no litisconsórcio entre opostos deve ser destacada. Não obstante unitário, eventual reconhecimento do pedido feito na oposição por apenas um deles é eficaz, pois vai atingir apenas sua esfera jurídica, sem interferir na do outro, que poderá continuar na defesa do respectivo interesse. Unitariedade aqui significa resultado homogêneo para os opostos (procedência ou improcedência da oposição). Mas a eficácia desse julgamento na esfera jurídica de cada um deles é diversa, tornando possível que apenas um pratique atos de disposição de vontade, sem que o outro seja atingido”.

No mesmo sentido, Cândido Rangel Dinamarco:

“Deduzida a oposição, passam na realidade a coexistir três demandas em juízo, a saber, (a) a do autor, tendo por objeto dado bem da vida e por adversário do réu, (b) a do opoente, tendo por objeto aquele mesmo bem da vida e por contraparte o mesmo réu, que perante ele se diz oposto, e (c) outra do opoente, em que é parte contrária o autor (também oposto), consistente no pedido de rejeição da demanda do autor inicial (declaração de que ele não tem o direito ao bem ou mesmo ao julgamento do mérito). (...) A lei não manda que o processo se extinga pelo reconhecimento feito por um só dos opostos, nem que a própria oposição se extinga – antes, ela prosseguirá em face de um só dos opostos”.

Sendo a oposição ofertada antes da audiência de instrução e julgamento será ela apensada aos autos principais, de modo a correr simultaneamente com a ação originária, para que ambas sejam julgadas pela mesma sentença (art. 59).

O art. 59 trata da chamada oposição interventiva ou incidental; dita oposição não dá origem a uma nova relação jurídica processual e tanto a oposição quanto a ação originária serão decididas pela mesma sentença, que será passível de apelação.

Por outro lado, quando a oposição for ajuizada depois da audiência de instrução, seguirá ela o procedimento ordinário e será julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o magistrado, porém, sobrestar o andamento do feito pelo prazo máximo de noventa dias a fim de julgar ambas as causas conjuntamente (art. 60).

Este artigo (art. 60) trata da oposição autônoma, ou seja, de uma nova relação jurídica processual, eis que sua solução pode se dar separadamente à da ação originária. A oposição autônoma “não configura, portanto, forma de intervenção de terceiros no processo”, conforme aponta José Roberto dos Santos Bedaque.

Persiste, todavia, a relação de prejudicialidade de uma para com a outra, eis que o julgamento do mérito da oposição afeta diretamente a solução da causa originária.

Com efeito, segundo doutrina Pinto Ferreira, o julgamento da oposição “pode influenciar o da demanda autônoma e constituir até um prejulgamento”.

Além disto, o reconhecimento da procedência da oposição pelo autor ou pelo réu da ação originária terá implicações diversas.

Cândido Rangel Dinamarco nos oferece valiosas diferenciações acerca dos efeitos do reconhecimento da oposição – interventiva e autônoma – pelo autor e pelo réu da ação originária:

a) Reconhecimento pelo autor:

Em caso de oposição interventiva o processo não se extingue, pela óbvia razão de que o reconhecimento feito por um dos opostos não tem eficácia perante o seu litisconsorte: o oposto-réu prosseguirá em sua resistência à demanda do opoente e a oposição será, ao fim, julgada procedente ou improcedente em face dele. Tratando-se de intervenção autônoma, o processo preexistente extingue-se porque o seu autor já realizou o ato dispositivo do direito (art. 269, V); continua o da oposição, agora apenas entre o opoente e o réu do litígio principal, como manda o art. 58.

b) Reconhecimento pelo réu:

Na prática o reconhecimento da oposição pelo réu deixa esta sujeita somente aos azares do confronto entre o opoente e o oposto-autor, não sendo lícito ao juiz rejeitar a oposição por razões relacionadas com direitos e interesses de quem a reconheceu. Num ato só ele rejeitará a oposição e conseqüentemente julgará procedente a demanda inicial ou, acolhendo a oposição, julgará improcedente a inicial. Nenhum processo se extingue em conseqüência do reconhecimento pelo réu e em seguida a ele, quer a oposição seja autônoma, quer interventiva.

Tal como ocorre com a oposição interventiva, a autônoma será resolvida mediante sentença, que poderá ser atacada mediante apelação.

A relação de prejudicialidade exercida pela oposição diante da ação originária é ressaltada pelo texto do art. 61 do CPC, segundo o qual “cabendo o juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar”.

O julgamento conjunto não precisa necessariamente ocorrer em toda e qualquer hipótese, conforme explica Hélio Tornaghi:

“O art. 61, agora comentado, só se aplica quando o juiz tem de julgar, na mesma oportunidade, os pedidos feitos na ação e na oposição. Em outras palavras: nos casos do art. 59, sempre; e nos do art. 60, quando o juiz suspender o curso da primeira causa (ação) e aprontar para julgamento a segunda (oposição) dentro de noventa dias. Fora dessas hipóteses o juiz pode julgar primeiro a ação e depois a oposição, quaisquer que sejam as conseqüências que daí possam advir”.

De qualquer modo, a oposição sempre será resolvida mediante sentença, pelo que a parte interessada poderá interpor recurso de apelação.

Nomeação à autoria

Prevê o art. 62 do CPC que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”.

Referido dispositivo prevê o instituto da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiros “por meio da qual o detentor da coisa demandada, erroneamente citado para a causa, indica o verdadeiro proprietário ou possuidor, a fim de que o autor contra ele dirija a ação”, conforme conceituação de Ovídio Araújo Baptista da Silva.

O principal objetivo pretendido com a nomeação à autoria, segundo aponta Ernani Fidélis dos Santos, é corrigir a composição do pólo passivo da demanda:

A finalidade da nomeação à autoria é apenas a de se fazer o acertamento da legitimidade ad causam passiva no processo. Não há sanção direta para a não-nomeação. Se o réu estiver em relação de dependência com outra pessoa e for demandado, sem nomeá-lo à autoria, nem por isso se tornará parte legítima e o autor poderá ser julgado carecedor da ação.

A segunda hipótese em que é cabível a nomeação à autoria vem expressa no art. 63 do CPC, segundo o qual, no caso de uma ação de indenização intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, se o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, a nomeação à autoria deve ser dirigida ao mandante.

Entende-se assim, considerando que a lei fala em ação de indenização, existir um ato ilícito prévio à ação, do qual decorre o direito de reparação de danos.

Segundo José de Albuquerque Rocha, pouco importa a origem ou o título do direito sobre a coisa, bastando a verificação do ato ilícito:

“Derive o direito sobre a coisa do domínio ou propriedade, de outro direito real, dos direitos obrigacionais, ou da posse sem título, cabe a nomeação à autoria, desde que referido direito sobre a coisa seja violado por um ato ilícito e estejam presentes os seus demais requisitos. Daí aludir a lei ao proprietário ou ao titular de um direito sobre a coisa”.

O prazo para o réu requerer a nomeação será o da defesa. Sendo deferido o pedido, o juiz suspenderá o curso do processo e determinará que o autor se manifeste no prazo de cinco dias (art. 64).

O autor poderá aceitar a nomeação, hipótese em que deverá promover a citação do nomeado. Todavia, se o autor recusar o nomeado, a nomeação ficará sem efeito (art. 65) e, por conseqüência, “assumirá os riscos da improcedência do pedido”, conforme aponta José Roberto dos Santos Bedaque.

Na hipótese de o nomeado reconhecer a qualidade que lhe foi atribuída, contra ele correrá o processo; porém, se a negar, o processo correrá contra o nomeante (art. 66).

Aceitando a nomeação, o nomeado passará à posição de réu e, por conseqüência, ser-lhe-á assinalado prazo para resposta. O nomeante, por seu turno, será excluído da demanda.

A mera recusa da nomeação pelo nomeado não o exime de eventual responsabilidade. Neste sentido, a sentença produzirá plenos efeitos contra ele, conforme entendimento de Celso Agrícola Barbi:

“Como o nosso Código, modificando o anterior, não mais admite que a causa prossiga também contra o nomeado que recusou a nomeação, deve-se adotar a conclusão do Código português, no sentido de fazer a sentença ter força de coisa julgada também contra o nomeado. Deve-se, apenas, acrescentar que a eficácia da sentença contra ele inclui também a executividade, isto é, poderá ela ser executada contra nomeante e nomeado”.

O principal objetivo de tal medida é evitar a falsa escusa do nomeado, pois a sentença sempre produzirá efeitos em relação a ele.

Quer seja a nomeação recusada pelo autor ou pelo próprio nomeado, ao nomeante será assinalado novo prazo, integral, para resposta (art. 67) se na primeira oportunidade houver apenas peticionado pela intervenção do nomeado.

Presumir-se-á aceita a nomeação nas hipóteses dos incisos I e II do art. 68 do CPC, ou seja, (i) se o autor nada requerer no prazo em que lhe competia manifestar-se acerca da nomeação ou (ii) se o nomeado não comparecer ou, comparecendo, nada alegar.

Tendo em vista que “a nomeação à autoria no sistema do Código não é uma faculdade, mas sim um dever do demandado”, conforme nos lembra Humberto Theodoro Júnior, a conseqüência do descumprimento deste ônus será a responsabilização por perdas e danos daquele que se omitir ou nomear pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada (art. 69, I e II).

A reparação dos prejuízos com fundamento no art. 69 não será pautada pelos ditames da responsabilidade objetiva, mas sim da subjetiva, conforme magistério de José de Albuquerque Rocha, ao afirmar que a hipótese “não se cuida (...) de responsabilidade objetiva do réu”. No mesmo sentido, Ovídio Araújo Baptista da Silva:

"A responsabilidade do demandado, nas duas hipóteses previstas pelo art. 69, não prescinde da demonstração de sua culpa em não promover a nomeação à autoria, sendo de afastar, conforme acertadamente afirma Arruda Alvim, a aplicação à espécie do princípio da responsabilidade objetiva".

Manifesta-se em sentido contrário José Roberto dos Santos Bedaque, para quem “trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, que independe de culpa ou dolo”.

De qualquer modo, o futuro pedido de indenização deverá ser formulado em demanda autônoma que observará o procedimento cognitivo-condenatório.

Denunciação da lide

O instituto da denunciação da lide vem previsto nos arts. 70 a 76 do CPC e cuida-se da espécie de intervenção de terceiro mais corriqueira no cotidiano forense.

Segundo conceituação oferecida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a “denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal”.

A denunciação poderá ser oferecida pelo autor ou pelo réu, ou até por aquele que já figura no processo como denunciado, “em relação a outros alienantes ou responsáveis regressivos anteriores”, conforme aponta Humberto Theodoro Junior sendo legitimados passivos “o alienante a título oneroso, o proprietário ou possuidor indireto e o responsável pela indenização regressiva”.

Determina o art. 71, do CPC, que o autor deve promover a denunciação ao mesmo tempo em que propõe a ação e, se denunciante for o réu, deve promover a denunciação no prazo da contestação.

Quando for o autor quem promover a denunciação, será feita em primeiro lugar a citação do denunciado (a citação do réu virá em seguida), que poderá defender-se no que tange à ação regressiva e, também, aditar a petição inicial, eis que assume a posição de litisconsorte do autor, conforme aponta Athos Gusmão Carneiro:

"O autor pedirá a citação do denunciado e a citação do réu. Será feita, em primeiro lugar, a citação do denunciado, o qual poderá defender-se quanto à ação regressiva e poderá, também, assumindo a posição de litisconsorte do autor (pois seu interesse é na procedência da ação principal), aditar a petição inicial (CPC, art. 74)".

Acerca da amplitude do direito de aditar a inicial, nos adverte Ovídio Araújo Baptista da Silva que “havemos de ter esse aditamento como inserção de novas alegações de fato e de direito que não ampliem e nem mesmo modifiquem a demanda originária”.

Ordenada a citação do denunciado, o processo ficará suspenso (art. 72). A citação deverá ser feita em dez dias quando o denunciado residir na mesma comarca e em trinta dias, quando residir em comarca diversa ou lugar incerto (§ 1º, a e b).

Caso a citação não seja realizada, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante (§ 2º).

O CPC prevê a possibilidade de ocorrerem litisdenunciações sucessivas, nos termos do art. 73, segundo o qual “para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará (...) e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente”.

As origens dos direitos estabelecem pluralidade no tempo de titulares e de transferentes. Cada pessoa que foi titular e está em situação de litisdenunciado pode avançar pelo passado, fazendo vir ao processo e à ação o alienante, o proprietário, o possuidor mediato (indireto), ou o responsável pela indenização; e tudo se passa conforme o art. 72, no tocante à citação, inclusive, se houve requerimento de citação e essa não foi feita, dentro do prazo, a ação prossegue com o denunciado-denunciante.

Se o autor litisdenunciou e o litisdenunciado por sua vez litisdenunciou, há três litisconsortes: o autor, o litisdenunciado pelo autor e o litisdenunciado pelo que fora litisdenunciado. Para o litisconsórcio não importa qual o número de litisdenunciados. Qualquer deles pode aditar à petição inicial procedendo em seguida à citação do réu e dos autores litisdenunciados.

Se houve litisdenunciação pelo réu e litisdenunciações sucessivas, quanto a cada litisdenunciado incide o art. 75.

Quando for o réu principal o denunciante, este deverá oferecer a litisdenunciação no prazo que tiver para contestar a ação (art. 71) e, com a determinação da citação do denunciado, o processo ficará suspenso (art. 72).

Humberto Theodoro Junior nos lembra que, ao oferecer a denunciação, o réu não estará obrigado a apresentar simultaneamente a contestação, o que poderá ocorrer após o ingresso do denunciado no processo:

“Feita a denunciação da lide, não estará o réu obrigado a apresentar simultaneamente a contestação. Ad instar do que se dá na nomeação à autoria (art. 67), deverá ser reaberto ao denunciante o prazo para contestar, após a solução do incidente, mesmo porque, os mais das vezes, dependerá do comparecimento do denunciado para estruturar sua resposta”.

Oferecida a denunciação pelo réu, podem ocorrer três situações, conforme prevê o art. 75 do CPC.

Na primeira, o denunciado aceita a denunciação e contesta o pedido. Com isto, tendo em vista a aceitação da denunciação, “o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado” (inciso I).

Na segunda, sendo o denunciado revel ou comparecendo apenas para negar a qualidade de litisdenunciado, o denunciante deverá prosseguir, sozinho, na defesa até o final do processo (inciso II).

Por último, o denunciado pode confessar os fatos alegados pelo autor e, assim, poderá o denunciante prosseguir na defesa (inciso III).

No que tange à decisão proferida no âmbito da denunciação, o CPC prevê que a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos (art. 76).

No que tange à natureza desta sentença, Pinto Ferreira destaca que não será sempre declaratória, não obstante haver expressa disposição legal neste sentido:

“A sentença não é meramente declaratória, não obstante a linguagem da lei ser a seguinte: declarar o direito do evicto. A parte final do artigo salienta que a sentença vale como título executivo, de acordo com o art. 584, I, o que significa que ela tem também natureza condenatória, permitindo a execução”.

Um dos objetivos buscados com a denunciação é levar a terceiro potencialmente responsável pelo pedido formulado pelo autor o conhecimento do litígio para que, então, venha a juízo e assuma os riscos da demanda, segundo leciona Sérgio Sahione Fadel:

“Com a denunciação da lide, colima-se levar ao conhecimento do alienante, do proprietário, do possuidor indireto, ou do obrigado a indenizar, a existência de um litígio sobre a coisa alienada ou possuída, para que o denunciado assuma a posição de parte no processo e responda pessoalmente pelos riscos da demanda”.

Para Vicente Greco Filho, a principal finalidade da denunciação da lide é formar eventual título executivo contra o denunciado e em favor do denunciante, caso este não obtenha êxito perante a outra parte:

“A finalidade precípua da denunciação da lide é de se liquidar na mesma sentença o direito que, por acaso, tenha o denunciante contra o denunciado, de modo que tal sentença possa valer como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado. Tudo isso na hipótese de o denunciante perder a demanda, porque, se vencê-la, nada há a liquidar”.

A denunciação da lide, portanto, é instituto que serve à realização do direito material de duas partes distintas no bojo do mesmo processo, porém em relações processuais diferentes. Realiza-se, por exemplo, o direito do autor em desfavor do réu (primeira relação jurídico-processual) e deste, denunciante, em desfavor do denunciado (segunda relação jurídico-processual).

Além disto, a denunciação propicia a observância dos princípios da economia e celeridade processuais, eis que serão resolvidas, no mesmo processo, duas relações litigiosas distintas.

Importa ressaltar o cabimento da denunciação da lide apenas nas hipóteses em que o denunciante tenha direito de regresso face ao denunciado, conforme vem decidindo iterativamente a jurisprudência.

As hipóteses em que se permite a denunciação da lide vêm expressas no art. 70 do CPC, sendo obrigatória nos seguintes casos:

I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II – ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, do réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; e

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Veremos, a seguir, cada uma destas hipóteses.

Denunciação e evicção – art. 70, I

A primeira hipótese trata da trazida à lide do alienante nos casos em que a coisa negociada entre alienante e adquirente for reivindicada por terceira pessoa.

Com a denunciação, o denunciado garantirá ao denunciante o pleno exercício dos direitos resultantes da evicção (arts. 447 a 457 do CC).

A evicção, como se sabe, representa a perda parcial ou total, que sofre o adquirente duma coisa em conseqüência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor, conforme definição de Jones Figueiredo Alves:

“A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico de proteção ao adquirente, como acontece nos vícios redibitórios (defeito de qualidade), referindo-se, porém, a um defeito jurídico ao negócio celebrado”.

O CC impõe ao adquirente que denuncie da lide ao alienante, para que assegurar o exercício dos direitos resultantes da evicção, nos termos do art. 456, segundo o qual “o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo”.

No caso de o adquirente não promover a denunciação, perderá o direito à indenização junto ao alienante, conforme ressaltado por Cândido Rangel Dinamarco:

“O inc. I do art. 70 do Código de Processo Civil, portador da previsão da denunciação da lide com fundamento na evicção, é o único, entre todos os incisos daquele artigo, que sanciona a omissão em litisdenunciar com a perda do direito à indenização (a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta).”

Além disto, há o entendimento segundo o qual a denunciação tem cabimento apenas quando se estiver diante de ação reivindicatória, conforme asseverado por Ovídio Araújo Baptista da Silva:

“O legislador referiu-se, no inc. I do art. 70, apenas à ação reivindicatória, não devendo o intérprete estender para outras hipóteses a regra contida neste dispositivo, com a conseqüência de ter a evicção porventura causada por outras sentenças que não a emanada de uma ação de reivindicação de ser promovida autonomamente, em ação subseqüente, desde que o adquirente haja informado (denúncia simples) o alienante da existência da ação de que poderia resultar a perda da coisa”.

Porém, no caso de o adquirente não promover a denunciação da lide, poderá ainda assim, em ação autônoma contra o alienante, pleitear o ressarcimento pelos danos que lhe foram causados, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência do STJ é no sentido de que a não-denunciação da lide não acarreta a perda da pretensão regressiva, mas apenas ficará o réu, que poderia denunciar e não denunciou, privado da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente. Daí resulta que as cautelas insertas pelo legislador pertinem tão-só com o direito de regresso, mas não privam a parte de propor ação autônoma contra quem eventualmente lhe tenha lesado”.

Denunciação e possuidor direto – art. 70, II

Conforme bem destaca Athos Gusmão Carneiro, “o instituto da evicção socorre não apenas ao adquirente do domínio, mas também abrange os casos de transferência da ‘posse ou uso’”.

Nestes casos, e em outros que não guardem relação com a evicção, mas com os quais houver exercício direto da posse da coisa demanda, há de incidir a regra do art. 70, II, do CPC, que guarda relação direta com o art. 1.197 do CC, segundo o qual “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.

A denunciação fundada no art. 70, II, do CPC será dirigida apenas ao proprietário do bem ou a seu possuidor indireto eis que, contra o mero detentor, conforme destacado por Dinamarco, será admissível apenas a nomeação à autoria.

O mero detentor continua tendo à sua disposição a nomeação à autoria (art. 62), enquanto que o possuidor direto denunciará a lide ao possuidor indireto (art. 70, II). (...) Contra o possuidor direito também pode ser ajuizada a reivindicação, em virtude de sua qualidade de possuidor, de modo que a causa é sua; a causa, no entanto, não é do mero detentor, de maneira que, citado numa ação de reivindicação da coisa que detém, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor indireto, livrando-se assim de uma demanda que não é sua, mas do nomeado.

Vale ressaltar que as hipóteses relacionadas ao exercício da posse direta do art. 70, II, do CPC são meramente exemplificativas (usufrutuário, credor pignoratício e locatário), pois também são possuidores diretos o depositário, o comodatário, o usuário, o titular de direito real de habitação, o enfiteuta, o arrendatário, o promissário-comprador, o testamenteiro, entre outros e, conforme aponta Dinamarco, todos eles são legitimados a denunciar a lide ao possuidor indireto ou ao proprietário.

Denunciação e direito de regresso – art. 70, III

Segundo determina o inciso III do art. 70 do CPC, será denunciado à lide o terceiro que, pela lei ou pelo contrato, estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (no caso, o denunciante).

Exemplo típico e corriqueiro de denunciação à lide com base neste dispositivo é o das intervenções fundadas em contrato de seguro.

Imagine-se a hipótese de acidente de trânsito em que A, causador do dano, se nega a reparar o prejuízo causado à vítima B que, então, ajuizará ação de indenização contra A que, por sua vez, denunciará à lide sua seguradora tendo em vista a contratação de seguro no ramo de responsabilidade civil.

Outro exemplo prático que envolve matéria de direito securitário diz respeito aos seguros de danos. Imagine-se que o shopping-center A sofra um grande incêndio em razão da falha no serviço de fornecimento de gás prestado pela empresa B; A, que havia contratado seguro de danos com determinada companhia seguradora recebe a respectiva indenização; a seguradora, por sua vez, ajuíza ação de ressarcimento contra B, que denunciará à lide a seguradora com quem havia contratado seguro de responsabilidade civil.

O objetivo dos segurados causadores dos danos, com a denunciação será, caso sejam condenados na demanda principal, o recebimento de suas respectivas seguradoras do valor por elas desembolsado em decorrência da condenação, até o limite da importância segurada.

Já as seguradoras, acionadas regressivamente, terão a oportunidade de defender-se diretamente contra seu segurado-denunciante no âmbito da lide secundária (sob a alegação de que, por exemplo, o segurado não pagou o prêmio e por isto teria perdido o direito à indenização, nos termos do art. 757, do CC); ainda, perante o autor da ação principal, em situação de litisconsórcio passivo com o denunciante, poderá defender-se sob a alegação de que o dano resultou de culpa ou dolo do autor da demanda (na hipótese do acidente de trânsito), ou que a outra seguradora prestou a indenização por conveniência comercial, eis que aquele evento não contava com cobertura expressa no contrato de seguro (na hipótese do incêndio) e por isso não terá direito de regresso.

Além das relações entre vítimas, segurados e seguradoras, há de ocupar igual posição de destaque as relações que envolvem questões de direito ressecuritário.

O resseguro, como se sabe, é o seguro do seguro, à medida que a seguradora transfere parte ou totalmente sua responsabilidade para o ressegurador, conforme esclarece Pedro Alvim.

Consiste o resseguro na transferência de parte ou de toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador. Assim como o segurado procura garantir-se contra os efeitos dos riscos por meio do seguro, procede, da mesma forma, o segurador ressegurando-se, através do resseguro, de prejuízos tecnicamente desaconselháveis.

Sendo assim, a seguradora também poderá (deverá) exercer o direito de regresso contra o ressegurador, quando tiver repassado o risco, anteriormente assumido diante de seu segurado, através do respectivo contrato de resseguro.

Com efeito, o Decreto Lei 73/66, art. 68, dispõe que, conforme aponta Pedro Alvim, “o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido”.

Porém, cumpre esclarecer que, tendo em vista o § 3º do art. 68 do Decreto Lei 73/66, segundo o qual o IRB, que é o ressegurador monopolista no Brasil, não responde diretamente perante os segurados pelo montante assumido em resseguro, sua posição processual não seria de litisconsorte, mas sim de assistente da seguradora, em razão de seu evidente interesse jurídico em que a seguradora saia vitoriosa (art. 50, do CPC).

Ocorre que o legislador classificou-o de litisconsorte e não assistente “porque este último é facultativo e havia necessidade de garantir sua presença, sempre que tivesse participação no sinistro litigioso”, conforme esclarece Pedro Alvim.

A posição de litisconsorte necessário do IRB, portanto, decorre diretamente por força da lei e não da relação jurídica posta em Juízo, pese sua situação processual como assistente apresentar-se, teoricamente, como a mais adequada, conforme aponta Athos Gusmão Carneiro, em sintonia com Pedro Alvim.

Sua situação no processo melhor se enquadra como de assistente litisconsorcial, e não como mero litisconsorte; e isso além de figurar como denunciado pela ré seguradora.

No exame doutrinário da posição processual do IRB é mister, portanto, inquirir da relação de direito material. Todavia, por força de lei, cumpre seja citado como litisconsorte, ainda que nada deva em pecúnia, diretamente, ao beneficiário do seguro.

Diante disso, o efeito decorrente da falta de citação do IRB para o ingresso no processo como litisconsorte da seguradora será a nulidade da sentença, nos termos do art. 68, § 6º, do Decreto Lei 73/66.

Finalmente, cumpre destacar haver casos em que a obrigatoriedade da denunciação, com fundamento no inciso III do art. 70, merece interpretação restritiva, eis que, segundo adverte Athos Gusmão Carneiro, “não exercitada a denunciação, a parte perderá apenas as vantagens processuais dela decorrentes, mas não perde a pretensão de direito material; portanto, a ação regressiva poderá ser ajuizada posteriormente, em processo autônomo[53] nos casos em que, por exemplo, a denunciação era pertinente, mas acabou sendo indeferida pelo juiz.

Chamamento ao processo

O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros prevista nos arts. 77 a 80, do CPC, pode ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”.

Ou, segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva, é o chamamento ao processo “uma faculdade legal outorgada apenas aos réus, para que eles chamem à causa como seus litisconsortes passivos, na demanda comum, ou o outro, ou os outros coobrigados, perante o mesmo devedor”.

Conforme assevera Athos Gusmão Carneiro, são dois os pressupostos para o exercício do chamamento ao processo.

Em primeirolugar, a relação de direito “material” deve pôr o chamado também como devedor (em caráter principal, ou em caráter subsidiário) ao mesmo credor.

Em segundolugar, é necessário que, em face da relação de direito “material” deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo “chamante” dê a este o direito de reembolso, total ou parcialmente, contra o chamado. (...)

Se a ação de cobrança for ajuizada contra o “devedor principal”, não poderá este chamar ao processo seu fiador (mesmo na hipótese em que o fiador seja também “principal pagador”, como prevê o art. 828, II, do CC), pois a relação de direito material evidentemente não lhe autoriza qualquer pretensão de regresso contra o fiador.

Nos termos do art. 77 do CPC, é admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a citação for citado apenas um deles; e III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Por se tratar o chamamento ao processo de uma faculdade do réu, no caso de omitir-se em promover o chamamento do coobrigado ou coobrigados, poderá posteriormente, em ação autônoma, exercer o direito de regresso contra o devedor principal ou co-devedores.

A única “penalidade” decorrente da omissão do réu será a perda da vantagem processual prevista no art. 80 do CPC, além de “ficar sujeito, na ação regressiva posteriormente ajuizada, a que lhe sejam opostas objeções que, no plano do direito material, poderia o coobrigado apresentar contra o credor”.

Chamamento do devedor principal

Na ação promovida pelo credor diretamente contra o fiador, este poderá chamar ao processo o devedor principal da obrigação, para com ele formar litisconsórcio passivo.

Com tal medida, o fiador terá garantido a seu favor a vantagem do art. 80 do CPC, ou seja, se houver sucumbência dos devedores, a sentença “valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua cota parte, na proporção que lhe tocar”.

Além de tal vantagem, o chamante também poderá exercitar o benefício de ordem previsto no art. 827 do CC, segundo o qual o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor.

Ou seja, o chamamento permitirá ao fiador a nomeação, na fase da execução, de bens livres e desembaraçados do devedor (art. 595 do CPC) antes de serem executados os seus.

Chamamento do co-fiador

O fiador poderá, quando for o único demandado, chamar ao processo os demais co-fiadores solidários (art. 829 do CC), bem como o devedor principal, a fim de comporem o pólo passivo da lide em regime de litisconsórcio facultativo.

A sentença que julgar procedente o pedido do credor e condenar os co-devedores (fiadores e devedor principal) permitirá ao co-fiador que pagar a dívida executar, nos mesmos autos, em razão da sub-rogação, os outros co-devedores para ressarcir-se de acordo com as respectivas cotas (art. 831 do CC).

Chamamento dos devedores solidários

A terceira e última hipótese da espécie de intervenção de terceiros ora em comento permite o chamamento de todos os devedores solidários, “quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum” (art. 77, III, do CPC).

De acordo com o CC (art. 275), o credor tem o direito de exigir apenas de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum solidária, sendo que o ajuizamento da ação apenas contra um ou alguns dos devedores não importa renúncia de solidariedade (parágrafo único do art. 275 do CC).

Assim, o devedor solidário demandado individualmente poderá chamar os demais devedores a fim de que todos eles litiguem, em litisconsórcio passivo facultativo, contra o credor, que restará forçado a demandar contra todos os co-obrigados.

A sentença que condenar os devedores solidários, que atuaram em litisconsórcio permitirá ao pagador da dívida a execução dos demais, nos mesmos autos, até o limite das respectivas cotas, nos termos do art. 283 do CC e art. 80 do CPC.

Vale ressaltar que a obrigação solidária poderá não se originar de um contrato, nos termos dos arts. 932 e 942, do CC, de modo que os co-responsáveis pela reparação dos danos extracontratuais (responsabilidade civil) também podem exercer o direito do art. 77, III, do CPC entre si.

Procedimento

Nos termos do art. 78 do CPC, o réu deverá (poderá) promover o chamamento ao processo no prazo em que tiver para contestar.

Na hipótese do réu promover o chamamento, o juiz suspenderá o processo e determinará que se observe, quanto à citação e aos prazos, as disposições dos arts. 72 e 74 do CPC atinentes à denunciação da lide (art. 79 do CPC)– conforme item 2. D supra.

Conforme destaca Humberto Theodoro Junior, “haja ou não aceitação do chamamento, pelo terceiro (chamado), ficará este vinculado ao processo, de modo que a sentença que condenar o réu terá, também, força de coisa julgada contra o chamado”.

Assim, havendo sucumbência dos devedores litisconsortes, a sentença valerá como título executivo em favor do que pagar a dívida para, então, exigi-la dos outros co-devedores até o limite das respectivas quotas-parte (art. 80 do CPC).

O chamamento ao processo será cabível, porém apenas nas ações do processo de conhecimento, conforme assevera Ovídio Araújo Baptista da Silva:

É necessário, porém, ter presente que o chamamento ao processo somente terá lugar no Processo de Conhecimento, sendo vedado no Processo de Execução e somente possível no Processo Cautelar como mera comunicação do litígio, sem que o réu promova simultaneamente a ação de regresso. Esta conclusão, além de outras razões a justificá-la, conta com os preceitos dos arts. 78 e 80, que se referem à sentença, categoria inexistente no processo de execução por créditos do Livro II do Código.

Também não caberá o chamamento ao processo nas hipóteses de ações declaratórias, eis que, segundo esclarece Arruda Alvim, faltará ao réu interesse jurídico em promover o chamamento do co-devedor, pois “não poderá ele ser executado sucessivamente ao término do processo de conhecimento, em que a ação declaratória seja procedente”; quanto ao reconvinte, ainda que se trate de ação condenatória, também não poderá chamar o terceiro ao processo, “uma vez que o chamamento é faculdade deferida ao demandado enquanto réu”.

Recurso de terceiro prejudicado

Outra hipótese em que se admite o ingresso e a atuação de terceiros no processo é a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, nos termos do art. 499 do CPC.

O terceiro prejudicado, segundo apontam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial (CPC 50 ou 54)”, de modo que poderá atuar apenas para coadjuvar a parte assistida, pelo que não poderá defender direito próprio que exclua o dos litigantes, o que somente seria possível com o manejo da oposição (art. 56).

Cumprirá ao terceiro a demonstração do “nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (art. 499, § 1º).

Ou seja, o recurso do terceiro, por se tratar de ato de legitimado que poderia ter atuado no processo como assistente simples ou litisconsorcial, pelo que estaria sujeito aos efeitos reflexos da sentença, “visa evitar ou prevenir que o terceiro seja afinal molestado na fase de execução de sentença”, segundo entende Ovídio Araújo Baptista da Silva.

Também poderá o terceiro defender seus interesses em ação rescisória ou em ação de embargos de terceiro.

Se ele, no entanto, preferir não interpor o recurso, desde que permaneça na condição de terceiro a quem não se tenha dado ciência da demanda, ficar-lhe-á assegurada a possibilidade de, oportunamente, propor contra a sentença tanto a ação rescisória (art. 487) quanto a ação de embargos de terceiro (art. 1.046).

Finalmente, cumpre destacar que o prazo do terceiro, para recorrer, é o mesmo da parte principal (que é por ele assistida), mesmo que não tenha sido intimado da decisão.

Intervenção de terceiros e procedimento sumário

O CPC veda expressamente a utilização das intervenções de terceiros no procedimento sumário (art. 280 do CPC), permitindo, apenas e tão somente, a assistência (simples e litisconsorcial), o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

A redação anterior do dispositivo em comento (modificado pela Lei nº 10.444/2002), vetava as intervenções fundadas em contrato de seguro.

No entanto, com a mudança, o Código passou a permitir qualquer das modalidades de intervenção de terceiros, desde que a intervenção seja, obviamente, fundada no contrato de seguro.

Com isso, considerando o disposto no art. 275, II, d, do CPC, assegurou-se, por exemplo, o manejo de denunciação da lide do segurado causador do dano à sua seguradora de responsabilidade civil, que, aliás, representa uma das modalidades de intervenção de terceiros mais comum na prática forense.

Oposição e Nomeação à Autoria

Em princípio, a sentença só produz efeito entre as partes. Às vezes, porém, ainda que de modo indireto, esse efeito pode recair sobre os interesses de pessoas estranhas ao processo. Ainda, em dadas circunstâncias, a lei permite ou determina o ingresso de terceiros no processo, para ajudar as partes ou para excluí-las. De acordo com Ovídio A. Batista da Silva, a intervenção de terceiros no processo ocorre quando alguém participa dele sem ser parte na causa, com o intuito de auxiliar ou excluir os litigantes, para defender algum direito ou interesse próprio que possam ser prejudicados pela sentença.

A intervenção de terceiros pode assumir as formas de assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo.

A intervenção de terceiros pode ser provocada ou espontânea. A espontânea ocorre quando há a assistência ou oposição. Já a provocada ocorre nos casos de denunciação da lide, chamamento ao processo, nomeação à autoria

A citação, embora realizada na pessoa dos advogados dos opostos, não será efetivada pela imprensa oficial, conforme anotações de José Roberto dos Santos Bedaque:

“Apesar de realizada em nome dos advogados, a citação é pessoal; é inadmissível a simples publicação pela imprensa oficial. Por isso, a exigência prevista no art. 39, I. Não são necessários poderes expressos para receber citação (art. 38), pois se trata de regra especial quanto ao destinatário do ato. Se o legislador considera suficiente a comunicação ao advogado, não parece razoável a incidência do art. 38, mesmo porque, se omissa a procuração, a citação teria de ser feita nas pessoas dos opostos, o que tornaria absolutamente ineficaz a previsão legal”.

Porém, se um dos opostos for revel no processo originário, a citação para a oposição realizar-se-á na forma dos arts. 213 a 233 do CPC, isto é, a citação será pessoal, por correio ou oficial de justiça, sendo cabíveis, ainda, as citações por edital e por hora certa.

Qualquer um dos opostos poderá reconhecer a procedência do pedido formulado pelo opoente, nos termos do art. 58 do CPC. Sendo reconhecido o pedido apenas por um dos opostos, contra o outro continuará o processamento da oposição, tendo em vista uma especial característica presente no litisconsórcio entre os opostos, conforme apontado por José Roberto dos Santos Bedaque:

“Uma peculiaridade no litisconsórcio entre opostos deve ser destacada. Não obstante unitário, eventual reconhecimento do pedido feito na oposição por apenas um deles é eficaz, pois vai atingir apenas sua esfera jurídica, sem interferir na do outro, que poderá continuar na defesa do respectivo interesse. Unitariedade aqui significa resultado homogêneo para os opostos (procedência ou improcedência da oposição). Mas a eficácia desse julgamento na esfera jurídica de cada um deles é diversa, tornando possível que apenas um pratique atos de disposição de vontade, sem que o outro seja atingido”.

No mesmo sentido, Cândido Rangel Dinamarco:

“Deduzida a oposição, passam na realidade a coexistir três demandas em juízo, a saber, (a) a do autor, tendo por objeto dado bem da vida e por adversário do réu, (b) a do opoente, tendo por objeto aquele mesmo bem da vida e por contraparte o mesmo réu, que perante ele se diz oposto, e (c) outra do opoente, em que é parte contrária o autor (também oposto), consistente no pedido de rejeição da demanda do autor inicial (declaração de que ele não tem o direito ao bem ou mesmo ao julgamento do mérito). (...) A lei não manda que o processo se extinga pelo reconhecimento feito por um só dos opostos, nem que a própria oposição se extinga – antes, ela prosseguirá em face de um só dos opostos”.

Sendo a oposição ofertada antes da audiência de instrução e julgamento será ela apensada aos autos principais, de modo a correr simultaneamente com a ação originária, para que ambas sejam julgadas pela mesma sentença (art. 59).

O art. 59 trata da chamada oposição interventiva ou incidental; dita oposição não dá origem a uma nova relação jurídica processual e tanto a oposição quanto a ação originária serão decididas pela mesma sentença, que será passível de apelação.

Por outro lado, quando a oposição for ajuizada depois da audiência de instrução, seguirá ela o procedimento ordinário e será julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o magistrado, porém, sobrestar o andamento do feito pelo prazo máximo de noventa dias a fim de julgar ambas as causas conjuntamente (art. 60).

Este artigo (art. 60) trata da oposição autônoma, ou seja, de uma nova relação jurídica processual, eis que sua solução pode se dar separadamente à da ação originária. A oposição autônoma “não configura, portanto, forma de intervenção de terceiros no processo”, conforme aponta José Roberto dos Santos Bedaque.

Persiste, todavia, a relação de prejudicialidade de uma para com a outra, eis que o julgamento do mérito da oposição afeta diretamente a solução da causa originária.

Com efeito, segundo doutrina Pinto Ferreira, o julgamento da oposição “pode influenciar o da demanda autônoma e constituir até um prejulgamento”.

Além disto, o reconhecimento da procedência da oposição pelo autor ou pelo réu da ação originária terá implicações diversas.

Cândido Rangel Dinamarco nos oferece valiosas diferenciações acerca dos efeitos do reconhecimento da oposição – interventiva e autônoma – pelo autor e pelo réu da ação originária:

a) Reconhecimento pelo autor:

Em caso de oposição interventiva o processo não se extingue, pela óbvia razão de que o reconhecimento feito por um dos opostos não tem eficácia perante o seu litisconsorte: o oposto-réu prosseguirá em sua resistência à demanda do opoente e a oposição será, ao fim, julgada procedente ou improcedente em face dele. Tratando-se de intervenção autônoma, o processo preexistente extingue-se porque o seu autor já realizou o ato dispositivo do direito (art. 269, V); continua o da oposição, agora apenas entre o opoente e o réu do litígio principal, como manda o art. 58.

b) Reconhecimento pelo réu:

Na prática o reconhecimento da oposição pelo réu deixa esta sujeita somente aos azares do confronto entre o opoente e o oposto-autor, não sendo lícito ao juiz rejeitar a oposição por razões relacionadas com direitos e interesses de quem a reconheceu. Num ato só ele rejeitará a oposição e conseqüentemente julgará procedente a demanda inicial ou, acolhendo a oposição, julgará improcedente a inicial. Nenhum processo se extingue em conseqüência do reconhecimento pelo réu e em seguida a ele, quer a oposição seja autônoma, quer interventiva.

Tal como ocorre com a oposição interventiva, a autônoma será resolvida mediante sentença, que poderá ser atacada mediante apelação.

A relação de prejudicialidade exercida pela oposição diante da ação originária é ressaltada pelo texto do art. 61 do CPC, segundo o qual “cabendo o juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar”.

O julgamento conjunto não precisa necessariamente ocorrer em toda e qualquer hipótese, conforme explica Hélio Tornaghi:

“O art. 61, agora comentado, só se aplica quando o juiz tem de julgar, na mesma oportunidade, os pedidos feitos na ação e na oposição. Em outras palavras: nos casos do art. 59, sempre; e nos do art. 60, quando o juiz suspender o curso da primeira causa (ação) e aprontar para julgamento a segunda (oposição) dentro de noventa dias. Fora dessas hipóteses o juiz pode julgar primeiro a ação e depois a oposição, quaisquer que sejam as conseqüências que daí possam advir”.

De qualquer modo, a oposição sempre será resolvida mediante sentença, pelo que a parte interessada poderá interpor recurso de apelação.

Nomeação à autoria

Prevê o art. 62 do CPC que “aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor”.

Referido dispositivo prevê o instituto da nomeação à autoria, espécie de intervenção de terceiros “por meio da qual o detentor da coisa demandada, erroneamente citado para a causa, indica o verdadeiro proprietário ou possuidor, a fim de que o autor contra ele dirija a ação”, conforme conceituação de Ovídio Araújo Baptista da Silva.

O principal objetivo pretendido com a nomeação à autoria, segundo aponta Ernani Fidélis dos Santos, é corrigir a composição do pólo passivo da demanda:

"A finalidade da nomeação à autoria é apenas a de se fazer o acertamento da legitimidade ad causam passiva no processo. Não há sanção direta para a não-nomeação. Se o réu estiver em relação de dependência com outra pessoa e for demandado, sem nomeá-lo à autoria, nem por isso se tornará parte legítima e o autor poderá ser julgado carecedor da ação".

A segunda hipótese em que é cabível a nomeação à autoria vem expressa no art. 63 do CPC, segundo o qual, no caso de uma ação de indenização intentada pelo proprietário ou pelo titular de um direito sobre a coisa, se o responsável pelos prejuízos alegar que praticou o ato por ordem ou em cumprimento de instruções de terceiro, a nomeação à autoria deve ser dirigida ao mandante.

Entende-se assim, considerando que a lei fala em ação de indenização, existir um ato ilícito prévio à ação, do qual decorre o direito de reparação de danos.

Segundo José de Albuquerque Rocha, pouco importa a origem ou o título do direito sobre a coisa, bastando a verificação do ato ilícito:

“Derive o direito sobre a coisa do domínio ou propriedade, de outro direito real, dos direitos obrigacionais, ou da posse sem título, cabe a nomeação à autoria, desde que referido direito sobre a coisa seja violado por um ato ilícito e estejam presentes os seus demais requisitos. Daí aludir a lei ao “proprietário” ou ao “titular de um direito sobre a coisa”.

O prazo para o réu requerer a nomeação será o da defesa. Sendo deferido o pedido, o juiz suspenderá o curso do processo e determinará que o autor se manifeste no prazo de cinco dias (art. 64).

O autor poderá aceitar a nomeação, hipótese em que deverá promover a citação do nomeado. Todavia, se o autor recusar o nomeado, a nomeação ficará sem efeito (art. 65) e, por conseqüência, “assumirá os riscos da improcedência do pedido”, conforme aponta José Roberto dos Santos Bedaque.

Na hipótese de o nomeado reconhecer a qualidade que lhe foi atribuída, contra ele correrá o processo; porém, se a negar, o processo correrá contra o nomeante (art. 66).

Aceitando a nomeação, o nomeado passará à posição de réu e, por conseqüência, ser-lhe-á assinalado prazo para resposta. O nomeante, por seu turno, será excluído da demanda.

A mera recusa da nomeação pelo nomeado não o exime de eventual responsabilidade. Neste sentido, a sentença produzirá plenos efeitos contra ele, conforme entendimento de Celso Agrícola Barbi:

“Como o nosso Código, modificando o anterior, não mais admite que a causa prossiga também contra o nomeado que recusou a nomeação, deve-se adotar a conclusão do Código português, no sentido de fazer a sentença ter força de coisa julgada também contra o nomeado. Deve-se, apenas, acrescentar que a eficácia da sentença contra ele inclui também a executividade, isto é, poderá ela ser executada contra nomeante e nomeado”.

O principal objetivo de tal medida é evitar a falsa escusa do nomeado, pois a sentença sempre produzirá efeitos em relação a ele.

Quer seja a nomeação recusada pelo autor ou pelo próprio nomeado, ao nomeante será assinalado novo prazo, integral, para resposta (art. 67) se na primeira oportunidade houver apenas peticionado pela intervenção do nomeado.

Presumir-se-á aceita a nomeação nas hipóteses dos incisos I e II do art. 68 do CPC, ou seja, (i) se o autor nada requerer no prazo em que lhe competia manifestar-se acerca da nomeação ou (ii) se o nomeado não comparecer ou, comparecendo, nada alegar.

Tendo em vista que “a nomeação à autoria no sistema do Código não é uma faculdade, mas sim um dever do demandado”, conforme nos lembra Humberto Theodoro Júnior, a conseqüência do descumprimento deste ônus será a responsabilização por perdas e danos daquele que se omitir ou nomear pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada (art. 69, I e II).

A reparação dos prejuízos com fundamento no art. 69 não será pautada pelos ditames da responsabilidade objetiva, mas sim da subjetiva, conforme magistério de José de Albuquerque Rocha, ao afirmar que a hipótese “não se cuida (...) de responsabilidade objetiva do réu”. No mesmo sentido, Ovídio Araújo Baptista da Silva:

"A responsabilidade do demandado, nas duas hipóteses previstas pelo art. 69, não prescinde da demonstração de sua culpa em não promover a nomeação à autoria, sendo de afastar, conforme acertadamente afirma Arruda Alvim, a aplicação à espécie do princípio da responsabilidade objetiva."

Manifesta-se em sentido contrário José Roberto dos Santos Bedaque, para quem “trata-se de responsabilidade objetiva, ou seja, que independe de culpa ou dolo”.

De qualquer modo, o futuro pedido de indenização deverá ser formulado em demanda autônoma que observará o procedimento cognitivo-condenatório.

Denunciação da lide

O instituto da denunciação da lide vem previsto nos arts. 70 a 76 do CPC e cuida-se da espécie de intervenção de terceiro mais corriqueira no cotidiano forense.

Segundo conceituação oferecida por Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, a “denunciação da lide é ação secundária, de natureza condenatória, ajuizada no curso de outra ação condenatória principal”.

A denunciação poderá ser oferecida pelo autor ou pelo réu, ou até por aquele que já figura no processo como denunciado, “em relação a outros alienantes ou responsáveis regressivos anteriores”, conforme aponta Humberto Theodoro Junior sendo legitimados passivos “o alienante a título oneroso, o proprietário ou possuidor indireto e o responsável pela indenização regressiva”.

Determina o art. 71, do CPC, que o autor deve promover a denunciação ao mesmo tempo em que propõe a ação e, se denunciante for o réu, deve promover a denunciação no prazo da contestação.

Quando for o autor quem promover a denunciação, será feita em primeiro lugar a citação do denunciado (a citação do réu virá em seguida), que poderá defender-se no que tange à ação regressiva e, também, aditar a petição inicial, eis que assume a posição de litisconsorte do autor, conforme aponta Athos Gusmão Carneiro:

"O autor pedirá a citação do denunciado e a citação do réu. Será feita, em primeiro lugar, a citação do denunciado, o qual poderá defender-se quanto à ação regressiva e poderá, também, assumindo a posição de litisconsorte do autor (pois seu interesse é na procedência da ação principal), aditar a petição inicial (CPC, art. 74)"

Acerca da amplitude do direito de aditar a inicial, nos adverte Ovídio Araújo Baptista da Silva que “havemos de ter esse aditamento como inserção de novas alegações de fato e de direito que não ampliem e nem mesmo modifiquem a demanda originária”.

Ordenada a citação do denunciado, o processo ficará suspenso (art. 72). A citação deverá ser feita em dez dias quando o denunciado residir na mesma comarca e em trinta dias, quando residir em comarca diversa ou lugar incerto (§ 1º, a e b).

Caso a citação não seja realizada, a ação prosseguirá unicamente em relação ao denunciante (§ 2º).

O CPC prevê a possibilidade de ocorrerem litisdenunciações sucessivas, nos termos do art. 73, segundo o qual “para os fins do disposto no art. 70, o denunciado, por sua vez, intimará (...) e, assim, sucessivamente, observando-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo antecedente”.

As origens dos direitos estabelecem pluralidade no tempo de titulares e de transferentes. Cada pessoa que foi titular e está em situação de litisdenunciado pode avançar pelo passado, fazendo vir ao processo e à ação o alienante, o proprietário, o possuidor mediato (indireto), ou o responsável pela indenização; e tudo se passa conforme o art. 72, no tocante à citação, inclusive, se houve requerimento de citação e essa não foi feita, dentro do prazo, a ação prossegue com o denunciado-denunciante.

Se o autor litisdenunciou e o litisdenunciado por sua vez litisdenunciou, há três litisconsortes: o autor, o litisdenunciado pelo autor e o litisdenunciado pelo que fora litisdenunciado. Para o litisconsórcio não importa qual o número de litisdenunciados. Qualquer deles pode aditar à petição inicial procedendo em seguida à citação do réu e dos autores litisdenunciados.

Se houve litisdenunciação pelo réu e litisdenunciações sucessivas, quanto a cada litisdenunciado incide o art. 75.

Quando for o réu principal o denunciante, este deverá oferecer a litisdenunciação no prazo que tiver para contestar a ação (art. 71) e, com a determinação da citação do denunciado, o processo ficará suspenso (art. 72).

Humberto Theodoro Junior nos lembra que, ao oferecer a denunciação, o réu não estará obrigado a apresentar simultaneamente a contestação, o que poderá ocorrer após o ingresso do denunciado no processo:

“Feita a denunciação da lide, não estará o réu obrigado a apresentar simultaneamente a contestação. Ad instar do que se dá na nomeação à autoria (art. 67), deverá ser reaberto ao denunciante o prazo para contestar, após a solução do incidente, mesmo porque, os mais das vezes, dependerá do comparecimento do denunciado para estruturar sua resposta”.

Oferecida a denunciação pelo réu, podem ocorrer três situações, conforme prevê o art. 75 do CPC.

Na primeira, o denunciado aceita a denunciação e contesta o pedido. Com isto, tendo em vista a aceitação da denunciação, “o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado” (inciso I).

Na segunda, sendo o denunciado revel ou comparecendo apenas para negar a qualidade de litisdenunciado, o denunciante deverá prosseguir, sozinho, na defesa até o final do processo (inciso II).

Por último, o denunciado pode confessar os fatos alegados pelo autor e, assim, poderá o denunciante prosseguir na defesa (inciso III).

No que tange à decisão proferida no âmbito da denunciação, o CPC prevê que a sentença que julgar procedente a ação declarará, conforme o caso, o direito do evicto, ou a responsabilidade por perdas e danos (art. 76).

No que tange à natureza desta sentença, Pinto Ferreira destaca que não será sempre declaratória, não obstante haver expressa disposição legal neste sentido:

“A sentença não é meramente declaratória, não obstante a linguagem da lei ser a seguinte: declarar o direito do evicto. A parte final do artigo salienta que a sentença vale como título executivo, de acordo com o art. 584, I, o que significa que ela tem também natureza condenatória, permitindo a execução”.

Um dos objetivos buscados com a denunciação é levar a terceiro potencialmente responsável pelo pedido formulado pelo autor o conhecimento do litígio para que, então, venha a juízo e assuma os riscos da demanda, segundo leciona Sérgio Sahione Fadel:

“Com a denunciação da lide, colima-se levar ao conhecimento do alienante, do proprietário, do possuidor indireto, ou do obrigado a indenizar, a existência de um litígio sobre a coisa alienada ou possuída, para que o denunciado assuma a posição de parte no processo e responda pessoalmente pelos riscos da demanda”.

Para Vicente Greco Filho, a principal finalidade da denunciação da lide é formar eventual título executivo contra o denunciado e em favor do denunciante, caso este não obtenha êxito perante a outra parte:

“A finalidade precípua da denunciação da lide é de se liquidar na mesma sentença o direito que, por acaso, tenha o denunciante contra o denunciado, de modo que tal sentença possa valer como título executivo em favor do denunciante contra o denunciado. Tudo isso na hipótese de o denunciante perder a demanda, porque, se vencê-la, nada há a liquidar”.

A denunciação da lide, portanto, é instituto que serve à realização do direito material de duas partes distintas no bojo do mesmo processo, porém em relações processuais diferentes. Realiza-se, por exemplo, o direito do autor em desfavor do réu (primeira relação jurídico-processual) e deste, denunciante, em desfavor do denunciado (segunda relação jurídico-processual).

Além disto, a denunciação propicia a observância dos princípios da economia e celeridade processuais, eis que serão resolvidas, no mesmo processo, duas relações litigiosas distintas.

Importa ressaltar o cabimento da denunciação da lide apenas nas hipóteses em que o denunciante tenha direito de regresso face ao denunciado, conforme vem decidindo iterativamente a jurisprudência.

As hipóteses em que se permite a denunciação da lide vêm expressas no art. 70 do CPC, sendo obrigatória nos seguintes casos:

I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta;

II – ao proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, do réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada; e

III – àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

Veremos, a seguir, cada uma destas hipóteses.

Denunciação e evicção – art. 70, I

A primeira hipótese trata da trazida à lide do alienante nos casos em que a coisa negociada entre alienante e adquirente for reivindicada por terceira pessoa.

Com a denunciação, o denunciado garantirá ao denunciante o pleno exercício dos direitos resultantes da evicção (arts. 447 a 457 do CC).

A evicção, como se sabe, representa a perda parcial ou total, que sofre o adquirente duma coisa em conseqüência da reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor, conforme definição de Jones Figueiredo Alves:

“A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico de proteção ao adquirente, como acontece nos vícios redibitórios (defeito de qualidade), referindo-se, porém, a um defeito jurídico ao negócio celebrado”.

O CC impõe ao adquirente que denuncie da lide ao alienante, para que assegurar o exercício dos direitos resultantes da evicção, nos termos do art. 456, segundo o qual “o adquirente notificará do litígio o alienante imediato, ou qualquer dos anteriores, quando e como lhe determinarem as leis do processo”.

No caso de o adquirente não promover a denunciação, perderá o direito à indenização junto ao alienante, conforme ressaltado por Cândido Rangel Dinamarco:

“O inc. I do art. 70 do Código de Processo Civil, portador da previsão da denunciação da lide com fundamento na evicção, é o único, entre todos os incisos daquele artigo, que sanciona a omissão em litisdenunciar com a perda do direito à indenização (a fim de que esta possa exercer o direito que da evicção lhe resulta).”

Além disto, há o entendimento segundo o qual a denunciação tem cabimento apenas quando se estiver diante de ação reivindicatória, conforme asseverado por Ovídio Araújo Baptista da Silva:

“O legislador referiu-se, no inc. I do art. 70, apenas à ação reivindicatória, não devendo o intérprete estender para outras hipóteses a regra contida neste dispositivo, com a conseqüência de ter a evicção porventura causada por outras sentenças que não a emanada de uma ação de reivindicação de ser promovida autonomamente, em ação subseqüente, desde que o adquirente haja informado (denúncia simples) o alienante da existência da ação de que poderia resultar a perda da coisa”.

Porém, no caso de o adquirente não promover a denunciação da lide, poderá ainda assim, em ação autônoma contra o alienante, pleitear o ressarcimento pelos danos que lhe foram causados, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça:

“A jurisprudência do STJ é no sentido de que a não-denunciação da lide não acarreta a perda da pretensão regressiva, mas apenas ficará o réu, que poderia denunciar e não denunciou, privado da imediata obtenção do título executivo contra o obrigado regressivamente. Daí resulta que as cautelas insertas pelo legislador pertinem tão-só com o direito de regresso, mas não privam a parte de propor ação autônoma contra quem eventualmente lhe tenha lesado”.

Denunciação e possuidor direto – art. 70, II

Conforme bem destaca Athos Gusmão Carneiro, “o instituto da evicção socorre não apenas ao adquirente do domínio, mas também abrange os casos de transferência da ‘posse ou uso’”.

Nestes casos, e em outros que não guardem relação com a evicção, mas com os quais houver exercício direto da posse da coisa demanda, há de incidir a regra do art. 70, II, do CPC, que guarda relação direta com o art. 1.197 do CC, segundo o qual “a posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto”.

A denunciação fundada no art. 70, II, do CPC será dirigida apenas ao proprietário do bem ou a seu possuidor indireto eis que, contra o mero detentor, conforme destacado por Dinamarco, será admissível apenas a nomeação à autoria.

O mero detentor continua tendo à sua disposição a nomeação à autoria (art. 62), enquanto que o possuidor direto denunciará a lide ao possuidor indireto (art. 70, II). (...) Contra o possuidor direito também pode ser ajuizada a reivindicação, em virtude de sua qualidade de possuidor, de modo que a causa é sua; a causa, no entanto, não é do mero detentor, de maneira que, citado numa ação de reivindicação da coisa que detém, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor indireto, livrando-se assim de uma demanda que não é sua, mas do nomeado.

Vale ressaltar que as hipóteses relacionadas ao exercício da posse direta do art. 70, II, do CPC são meramente exemplificativas (usufrutuário, credor pignoratício e locatário), pois também são possuidores diretos o depositário, o comodatário, o usuário, o titular de direito real de habitação, o enfiteuta, o arrendatário, o promissário-comprador, o testamenteiro, entre outros e, conforme aponta Dinamarco, todos eles são legitimados a denunciar a lide ao possuidor indireto ou ao proprietário.

Denunciação e direito de regresso – art. 70, III

Segundo determina o inciso III do art. 70 do CPC, será denunciado à lide o terceiro que, pela lei ou pelo contrato, estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda (no caso, o denunciante).

Exemplo típico e corriqueiro de denunciação à lide com base neste dispositivo é o das intervenções fundadas em contrato de seguro.

Imagine-se a hipótese de acidente de trânsito em que A, causador do dano, se nega a reparar o prejuízo causado à vítima B que, então, ajuizará ação de indenização contra A que, por sua vez, denunciará à lide sua seguradora tendo em vista a contratação de seguro no ramo de responsabilidade civil.

Outro exemplo prático que envolve matéria de direito securitário diz respeito aos seguros de danos. Imagine-se que o shopping-center A sofra um grande incêndio em razão da falha no serviço de fornecimento de gás prestado pela empresa B; A, que havia contratado seguro de danos com determinada companhia seguradora recebe a respectiva indenização; a seguradora, por sua vez, ajuíza ação de ressarcimento contra B, que denunciará à lide a seguradora com quem havia contratado seguro de responsabilidade civil.

O objetivo dos segurados causadores dos danos, com a denunciação será, caso sejam condenados na demanda principal, o recebimento de suas respectivas seguradoras do valor por elas desembolsado em decorrência da condenação, até o limite da importância segurada.

Já as seguradoras, acionadas regressivamente, terão a oportunidade de defender-se diretamente contra seu segurado-denunciante no âmbito da lide secundária (sob a alegação de que, por exemplo, o segurado não pagou o prêmio e por isto teria perdido o direito à indenização, nos termos do art. 757, do CC); ainda, perante o autor da ação principal, em situação de litisconsórcio passivo com o denunciante, poderá defender-se sob a alegação de que o dano resultou de culpa ou dolo do autor da demanda (na hipótese do acidente de trânsito), ou que a outra seguradora prestou a indenização por conveniência comercial, eis que aquele evento não contava com cobertura expressa no contrato de seguro (na hipótese do incêndio) e por isso não terá direito de regresso.

Além das relações entre vítimas, segurados e seguradoras, há de ocupar igual posição de destaque as relações que envolvem questões de direito ressecuritário.

O resseguro, como se sabe, é o seguro do seguro, à medida que a seguradora transfere parte ou totalmente sua responsabilidade para o ressegurador, conforme esclarece Pedro Alvim.

Consiste o resseguro na transferência de parte ou de toda a responsabilidade do segurador para o ressegurador. Assim como o segurado procura garantir-se contra os efeitos dos riscos por meio do seguro, procede, da mesma forma, o segurador ressegurando-se, através do resseguro, de prejuízos tecnicamente desaconselháveis.

Sendo assim, a seguradora também poderá (deverá) exercer o direito de regresso contra o ressegurador, quando tiver repassado o risco, anteriormente assumido diante de seu segurado, através do respectivo contrato de resseguro.

Com efeito, o Decreto Lei 73/66, art. 68, dispõe que, conforme aponta Pedro Alvim, “o IRB será considerado litisconsorte necessário nas ações de seguro, sempre que tiver responsabilidade no pedido”.

Porém, cumpre esclarecer que, tendo em vista o § 3º do art. 68 do Decreto Lei 73/66, segundo o qual o IRB, que é o ressegurador monopolista no Brasil, não responde diretamente perante os segurados pelo montante assumido em resseguro, sua posição processual não seria de litisconsorte, mas sim de assistente da seguradora, em razão de seu evidente interesse jurídico em que a seguradora saia vitoriosa (art. 50, do CPC).

Ocorre que o legislador classificou-o de litisconsorte e não assistente “porque este último é facultativo e havia necessidade de garantir sua presença, sempre que tivesse participação no sinistro litigioso”, conforme esclarece Pedro Alvim.

A posição de litisconsorte necessário do IRB, portanto, decorre diretamente por força da lei e não da relação jurídica posta em Juízo, pese sua situação processual como assistente apresentar-se, teoricamente, como a mais adequada, conforme aponta Athos Gusmão Carneiro, em sintonia com Pedro Alvim.

Sua situação no processo melhor se enquadra como de assistente litisconsorcial, e não como mero litisconsorte; e isso além de figurar como denunciado pela ré seguradora.

No exame doutrinário da posição processual do IRB é mister, portanto, inquirir da relação de direito material. Todavia, por força de lei, cumpre seja citado como litisconsorte, ainda que nada deva em pecúnia, diretamente, ao beneficiário do seguro.

Diante disso, o efeito decorrente da falta de citação do IRB para o ingresso no processo como litisconsorte da seguradora será a nulidade da sentença, nos termos do art. 68, § 6º, do Decreto Lei 73/66.

Finalmente, cumpre destacar haver casos em que a obrigatoriedade da denunciação, com fundamento no inciso III do art. 70, merece interpretação restritiva, eis que, segundo adverte Athos Gusmão Carneiro, “não exercitada a denunciação, a parte perderá apenas as vantagens processuais dela decorrentes, mas não perde a pretensão de direito material; portanto, a ação regressiva poderá ser ajuizada posteriormente, em processo autônomo[53] nos casos em que, por exemplo, a denunciação era pertinente, mas acabou sendo indeferida pelo juiz.

Chamamento ao processo

O chamamento ao processo, espécie de intervenção de terceiros prevista nos arts. 77 a 80, do CPC, pode ser qualificado como o “incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os coobrigados pela dívida, de modo a fazê-los também responsáveis pelo resultado do feito”.

Ou, segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva, é o chamamento ao processo “uma faculdade legal outorgada apenas aos réus, para que eles chamem à causa como seus litisconsortes passivos, na demanda comum, ou o outro, ou os outros coobrigados, perante o mesmo devedor”.

Conforme assevera Athos Gusmão Carneiro, são dois os pressupostos para o exercício do chamamento ao processo.

Em primeiro lugar, a relação de direito “material” deve pôr o chamado também como devedor (em caráter principal, ou em caráter subsidiário) ao mesmo credor.

Em segundo lugar, é necessário que, em face da relação de direito “material” deduzida em juízo, o pagamento da dívida pelo “chamante” dê a este o direito de reembolso, total ou parcialmente, contra o chamado. (...)

Se a ação de cobrança for ajuizada contra o “devedor principal”, não poderá este chamar ao processo seu fiador (mesmo na hipótese em que o fiador seja também “principal pagador”, como prevê o art. 828, II, do CC), pois a relação de direito material evidentemente não lhe autoriza qualquer pretensão de regresso contra o fiador.

Nos termos do art. 77 do CPC, é admissível o chamamento ao processo: I – do devedor, na ação em que o fiador for réu; II – dos outros fiadores, quando para a citação for citado apenas um deles; e III – de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum.

Por se tratar o chamamento ao processo de uma faculdade do réu, no caso de omitir-se em promover o chamamento do coobrigado ou coobrigados, poderá posteriormente, em ação autônoma, exercer o direito de regresso contra o devedor principal ou co-devedores.

A única “penalidade” decorrente da omissão do réu será a perda da vantagem processual prevista no art. 80 do CPC, além de “ficar sujeito, na ação regressiva posteriormente ajuizada, a que lhe sejam opostas objeções que, no plano do direito material, poderia o coobrigado apresentar contra o credor”.

Chamamento do devedor principal

Na ação promovida pelo credor diretamente contra o fiador, este poderá chamar ao processo o devedor principal da obrigação, para com ele formar litisconsórcio passivo.

Com tal medida, o fiador terá garantido a seu favor a vantagem do art. 80 do CPC, ou seja, se houver sucumbência dos devedores, a sentença “valerá como título executivo, em favor do que satisfizer a dívida, para exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou de cada um dos co-devedores a sua cota parte, na proporção que lhe tocar”.

Além de tal vantagem, o chamante também poderá exercitar o benefício de ordem previsto no art. 827 do CC, segundo o qual o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor.

Ou seja, o chamamento permitirá ao fiador a nomeação, na fase da execução, de bens livres e desembaraçados do devedor (art. 595 do CPC) antes de serem executados os seus.

Chamamento do co-fiador

O fiador poderá, quando for o único demandado, chamar ao processo os demais co-fiadores solidários (art. 829 do CC), bem como o devedor principal, a fim de comporem o pólo passivo da lide em regime de litisconsórcio facultativo.

A sentença que julgar procedente o pedido do credor e condenar os co-devedores (fiadores e devedor principal) permitirá ao co-fiador que pagar a dívida executar, nos mesmos autos, em razão da sub-rogação, os outros co-devedores para ressarcir-se de acordo com as respectivas cotas (art. 831 do CC).

Chamamento dos devedores solidários

A terceira e última hipótese da espécie de intervenção de terceiros ora em comento permite o chamamento de todos os devedores solidários, “quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou totalmente, a dívida comum” (art. 77, III, do CPC).

De acordo com o CC (art. 275), o credor tem o direito de exigir apenas de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum solidária, sendo que o ajuizamento da ação apenas contra um ou alguns dos devedores não importa renúncia de solidariedade (parágrafo único do art. 275 do CC).

Assim, o devedor solidário demandado individualmente poderá chamar os demais devedores a fim de que todos eles litiguem, em litisconsórcio passivo facultativo, contra o credor, que restará forçado a demandar contra todos os co-obrigados.

A sentença que condenar os devedores solidários, que atuaram em litisconsórcio permitirá ao pagador da dívida a execução dos demais, nos mesmos autos, até o limite das respectivas cotas, nos termos do art. 283 do CC e art. 80 do CPC.

Vale ressaltar que a obrigação solidária poderá não se originar de um contrato, nos termos dos arts. 932 e 942, do CC, de modo que os co-responsáveis pela reparação dos danos extracontratuais (responsabilidade civil) também podem exercer o direito do art. 77, III, do CPC entre si.

Procedimento

Nos termos do art. 78 do CPC, o réu deverá (poderá) promover o chamamento ao processo no prazo em que tiver para contestar.

Na hipótese do réu promover o chamamento, o juiz suspenderá o processo e determinará que se observe, quanto à citação e aos prazos, as disposições dos arts. 72 e 74 do CPC atinentes à denunciação da lide (art. 79 do CPC)– conforme item 2. D supra.

Conforme destaca Humberto Theodoro Junior, “haja ou não aceitação do chamamento, pelo terceiro (chamado), ficará este vinculado ao processo, de modo que a sentença que condenar o réu terá, também, força de coisa julgada contra o chamado”.

Assim, havendo sucumbência dos devedores litisconsortes, a sentença valerá como título executivo em favor do que pagar a dívida para, então, exigi-la dos outros co-devedores até o limite das respectivas quotas-parte (art. 80 do CPC).

O chamamento ao processo será cabível, porém apenas nas ações do processo de conhecimento, conforme assevera Ovídio Araújo Baptista da Silva:

É necessário, porém, ter presente que o chamamento ao processo somente terá lugar no Processo de Conhecimento, sendo vedado no Processo de Execução e somente possível no Processo Cautelar como mera comunicação do litígio, sem que o réu promova simultaneamente a ação de regresso. Esta conclusão, além de outras razões a justificá-la, conta com os preceitos dos arts. 78 e 80, que se referem à sentença, categoria inexistente no processo de execução por créditos do Livro II do Código.

Também não caberá o chamamento ao processo nas hipóteses de ações declaratórias, eis que, segundo esclarece Arruda Alvim, faltará ao réu interesse jurídico em promover o chamamento do co-devedor, pois “não poderá ele ser executado sucessivamente ao término do processo de conhecimento, em que a ação declaratória seja procedente”; quanto ao reconvinte, ainda que se trate de ação condenatória, também não poderá chamar o terceiro ao processo, “uma vez que o chamamento é faculdade deferida ao demandado enquanto réu”.

Recurso de terceiro prejudicado

Outra hipótese em que se admite o ingresso e a atuação de terceiros no processo é a interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, nos termos do art. 499 do CPC.

O terceiro prejudicado, segundo apontam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, “é aquele que tem interesse jurídico em impugnar a decisão, isto é, aquele que poderia ter ingressado no processo como assistente simples ou litisconsorcial (CPC 50 ou 54)”, de modo que poderá atuar apenas para coadjuvar a parte assistida, pelo que não poderá defender direito próprio que exclua o dos litigantes, o que somente seria possível com o manejo da oposição (art. 56).

Cumprirá ao terceiro a demonstração do “nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial” (art. 499, § 1º).

Ou seja, o recurso do terceiro, por se tratar de ato de legitimado que poderia ter atuado no processo como assistente simples ou litisconsorcial, pelo que estaria sujeito aos efeitos reflexos da sentença, “visa evitar ou prevenir que o terceiro seja afinal molestado na fase de execução de sentença”, segundo entende Ovídio Araújo Baptista da Silva.

Também poderá o terceiro defender seus interesses em ação rescisória ou em ação de embargos de terceiro.

Se ele, no entanto, preferir não interpor o recurso, desde que permaneça na condição de terceiro a quem não se tenha dado ciência da demanda, ficar-lhe-á assegurada a possibilidade de, oportunamente, propor contra a sentença tanto a ação rescisória (art. 487) quanto a ação de embargos de terceiro (art. 1.046).

Finalmente, cumpre destacar que o prazo do terceiro, para recorrer, é o mesmo da parte principal (que é por ele assistida), mesmo que não tenha sido intimado da decisão.

Intervenção de terceiros e procedimento sumário

O CPC veda expressamente a utilização das intervenções de terceiros no procedimento sumário (art. 280 do CPC), permitindo, apenas e tão somente, a assistência (simples e litisconsorcial), o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

A redação anterior do dispositivo em comento (modificado pela Lei nº 10.444/2002), vetava as intervenções fundadas em contrato de seguro.

No entanto, com a mudança, o Código passou a permitir qualquer das modalidades de intervenção de terceiros, desde que a intervenção seja, obviamente, fundada no contrato de seguro.

Com isso, considerando o disposto no art. 275, II, d, do CPC, assegurou-se, por exemplo, o manejo de denunciação da lide do segurado causador do dano à sua seguradora de responsabilidade civil, que, aliás, representa uma das modalidades de intervenção de terceiros mais comum na prática forense.

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